1. INTRODUÇÃO A expansão dos riscos sócio ambientais associados à atividade empresarial, especialmente em setores como mineração, energia, agronegócio e indústria extrativa, recolocou no centro do debate jurídico a questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais. No contexto brasileiro, a consagração constitucional da responsabilização criminal de entes coletivos, prevista no art. 225, § 3º, da Constituição da República, e a disciplina infraconstitucional da Lei nº...