Entre a heterorresponsabilidade legal e a autorresponsabilidade constitucional: a incoerência estrutural do modelo brasileiro de responsabilização penal da pessoa jurídica
1. INTRODUÇÃO A responsabilização penal da pessoa jurídica ocupa lugar central no debate contemporâneo sobre os limites e as possibilidades do Direito Penal em sociedades marcadas pela complexidade organizacional e pelo risco sistêmico. No Brasil, a inserção da empresa no âmbito da persecução penal não decorreu de amadurecimento dogmático da teoria do delito, mas de uma demanda político-criminal orientada pela insuficiência dos instrumentos tradicionais de tutela ambiental. A criminalização...
