1 INTRODUÇÃO   O presente estudo tem como objetivo desenvolver uma avaliação crítica a respeito do Acordo de Não Persecução Penal, o qual representa um instrumento importante referente à Justiça Penal Consensual. De maneira mais específica, busca-se analisar a aplicabilidade da medida despenalizadora às pessoas jurídicas, diante da prática de crimes ambientais por esses entes. Para o desenvolvimento desse estudo é essencial, inicialmente, verificar a possibilidade de se responsabilizar a...