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Observatório da responsabilidade penal da pessoa jurídica
Projeto de pesquisa e extensão do Programa de Pós-graduação em Direito da UFMG
Perfil
Data de entrada: 29 de fev. de 2020
Posts (2)
29 de mar. de 2025 ∙ 36 min
Atividade típica da pessoa jurídica no ordenamento jurídico brasileiro
Sumário: 1. Introdução. 2. Autorresponsabilidade por força da Constituição. 3. Requisitos estabelecidos pela Lei 9.605/98. 3.1 Infração à...
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8 de fev. de 2025 ∙ 10 min
Segurança pública e responsabilidade penal de pessoas jurídicas
O efetivo combate ao crime organizado deve responsabilizar as pessoas jurídicas que lavam o dinheiro obtido pelas atividades ilícitas.
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Fernando Galvão
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