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Observatório da responsabilidade penal da pessoa jurídica
Projeto de pesquisa e extensão do Programa de Pós-graduação em Direito da UFMG
Atos normativos
Os principais Tratados, Convenções e Protocolos internacionais que prevêem a responsabilização da pessoa jurídica.
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Leis que prevêem a responsabilidade penal de pessoas jurídicas no Brasil e em outros países do mundo.
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Projetos de lei no Brasil e em outros países que pretendem instituir ou ampliar a responsabilidade penal de pessoas jurídicas.
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