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Atos normativos
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Os principais Tratados, Convenções e Protocolos internacionais que prevêem a responsabilização da pessoa jurídica.

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Leis que prevêem a responsabilidade penal de pessoas jurídicas no Brasil e em outros países do mundo. 

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Projetos de lei no Brasil e em outros países que pretendem instituir ou ampliar a responsabilidade penal de pessoas jurídicas.

Tratados, Convenções e
Diretivas internacionais
Leis nacionais
Projetos de lei
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