top of page
faculdade_direito
pós
faculdade_direito
1/3
Observatório da responsabilidade penal da pessoa jurídica
Projeto de pesquisa e extensão do Programa de Pós-graduação em Direito da UFMG
Leis nacionais
Africa do sul Lei de interpretação n. 33/1957 - 2 (x) c/c Lei de prevenção e combate às atividades de corrupção n. 12/2004
Argentina Lei 27.401, de 08 de novembro de 2017
Austrália Código Criminal parte 2.5 - divisão 12
Austria Lei Federal 151/2005
Bélgica Código Penal - art. 5º
Bolívia Lei 1.390, de 27 de agosto de 2021
Brasil Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - art. 3º
Canadá Código Penal - parte I - 22.1 e 22.2
Chile Lei 20.393, de 02 de dezembro de 2009
Coréia do sul Lei FBPA - art. 4º
Dinamarca Código Penal - capitulo 5
Eslovênia Lei de Responsabilidade de Pessoas Jurídicas por Delitos Criminais (ZOPOKD) e Código Penal - art. 42
Espanha Código Penal - art. 31-bis
Estados Unidos da América Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) - capitulo 15
Estônia Código Penal - Cap. 2 - div. 1 - § 14
Finlândia Código Penal - capitulo 9
Estônia Código Penal - Cap. 2 - div. 1 - § 14
Finlândia Código Penal - capitulo 9
França Código Penal - art. 121-2
Holanda Código Penal - art. 51
Hungria Lei CIV de 2001
Islandia Código Penal - II capítulo - art. 19
Israel Lei Penal 5.737/77 - art. 23
Japão Lei nº 47 de 19 de maio de 1993 - art. 22
Nova Zelândia Lei criminal - art. 2 (inter. pessoa)
Noruega Código Penal - capitulo 4 - seções 27 e 28
México Código Penal - art. 11 bis
Portugal Código Penal - art. 11
Reino Unido U.K. Bribery Act - Seção 7, subseção 1
República Checa Lei n.º 418/2011
República Eslovaca Act 91/2016 Coll
Suíça Código Penal - art. 102
bottom of page