Supremo Tribunal Federal

RE 137.621/SP

Rel. Min. Rosa Weber  08.02.2021

Paradigma. Cabimento da responsabilidade penal da pessoa jurídica às pessoas jurídicas de Direito Público.

ARE 1.249.656/PR

Rel. Min. Ricardo Lewandowski  16.12.2019

Aplicação das regras de prescrição às penas restritivas de direitos de pessoas jurídicas.

RE 803.471/SC

Rel. Min. Rosa Weber  17.09.2019

Dupla imputação e dificuldade de identificar a intervenção delitiva dos indivíduos.

ARE 1.184.107/PR

Rel. Min. Marco Aurélio  14.03.2019

Paradigma. Independência das esferas cível e penal. Subsistência da infração penal mesmo obtida licença para operar em área de preservação permanente.

RE 1.131.048/DF

Rel. Min. Ricardo Lewandowski  27.06.2018

Indiciamento de pessoa jurídica. Não-extensão do direito ao silêncio à etapa de qualificação.

RE 613.308/MG

Rel. Min. Rosa Weber  06.08.2013

Caso: Mineração Rio Verde. Rompimento de Barragem de rejeito de minério. Não incidência da prescrição

RE 548.181/PR

Rel. Min. Gilmar Mendes  15.10.2013

Paradigma. Aplicação das regras de prescrição às penas restritivas de direitos de pessoas jurídicas..

RE 548.181/PR

Rel. Min. Rosa Weber  06.08.2013

Paradigma. Exigencia de dupla imputação não encontra amparo na Constituição da República.

ARE 668.683/RO

Rel. Min. Rosa Weber  16.11.2012

Indiscutível a possibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, nos termos do artigo 225, § 3º, da Carta Maior..

AI 856.341/MG

Rel. Min. Cármem Lúcia  08.08.2012

Caso: Igreja Universal. Impossibili-dade de imputação de crimes cuja cominação estabelece pena privativa e liberdade.

AR 628.582/RS

Rel. Min. Dias Toffoli  06.09.2011

A responsabilização da pessoa jurídica independe da responsa-bilização da pessoa natural.

RE 548.181/PR

Rel. Min. Menezes Direito  05.05.2009

Necessidade da dupla imputação.

RE 440.180/DF

Rel. Min. Ellen Gracie  15.08.2008

Impossibilidade de imputação de crimes cuja cominação estabelece pena privativa e liberdade.