Observatório da responsabilidade penal da pessoa jurídica
Projeto de pesquisa e extensão do Programa de Pós-graduação em Direito da UFMG
Supremo Tribunal Federal
Rel. Min. Rosa Weber 08.02.2021
Paradigma. Cabimento da responsabilidade penal da pessoa jurídica às pessoas jurídicas de Direito Público.
Rel. Min. Ricardo Lewandowski 16.12.2019
Aplicação das regras de prescrição às penas restritivas de direitos de pessoas jurídicas.
Rel. Min. Rosa Weber 17.09.2019
Dupla imputação e dificuldade de identificar a intervenção delitiva dos indivíduos.
Rel. Min. Marco Aurélio 14.03.2019
Paradigma. Independência das esferas cível e penal. Subsistência da infração penal mesmo obtida licença para operar em área de preservação permanente.
Rel. Min. Ricardo Lewandowski 27.06.2018
Indiciamento de pessoa jurídica. Não-extensão do direito ao silêncio à etapa de qualificação.
Rel. Min. Rosa Weber 06.08.2013
Caso: Mineração Rio Verde. Rompimento de Barragem de rejeito de minério. Não incidência da prescrição
Rel. Min. Gilmar Mendes 15.10.2013
Paradigma. Aplicação das regras de prescrição às penas restritivas de direitos de pessoas jurídicas..
Rel. Min. Rosa Weber 06.08.2013
Paradigma. Exigencia de dupla imputação não encontra amparo na Constituição da República.
Rel. Min. Rosa Weber 16.11.2012
Indiscutível a possibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, nos termos do artigo 225, § 3º, da Carta Maior..
Rel. Min. Cármem Lúcia 08.08.2012
Caso: Igreja Universal. Impossibili-dade de imputação de crimes cuja cominação estabelece pena privativa e liberdade.
Rel. Min. Dias Toffoli 06.09.2011
A responsabilização da pessoa jurídica independe da responsa-bilização da pessoa natural.
Rel. Min. Ellen Gracie 15.08.2008
Impossibilidade de imputação de crimes cuja cominação estabelece pena privativa e liberdade.