top of page
Decisões Judiciais
1.png

Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal é a corte constitucional brasileira, prevista nos arts. 101 e 102 da Constituição da República.

2.png

Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça é Tribunal Superior  encarregada de uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É previsto nos arts. 104 e 105 da Constituição da República.

estrangeiras.png

Decisões estrangeiras

Neste espaço é possível encontrar decisões proferidas por cortes estrangeiras. 

bottom of page