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Superior Tribunal de Justiça
Desnecessidade da dupla imputação 
RMS 56.073/ES
Rel. Min. Ribeiro Dantas 03.10.2018

AgRg no RMS 48.851/PA
Rel. Min. Nefi Cordeiro 26.02.2018

AgRg no RMS 48.085/PA
Rel. Min. Gurgel de Faria 20.11.2015

RHC 48.172/PA
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior 10.11.2015

RHC 50.470/ES
Rel. Min. Gurgel de Faria 06.10.2015



 
AgRg nos EDcl no RMS 43.817/SP
Rel. Min. Gurgel de Faria 18.09.2015

RMS 39.173/BA
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca 13.08.2015

RHC 45.407/AM
Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura 19.12.2014

HC 248.073/MT
Rel. Ministra Laurita Vaz 10.04.2014

 
Necessidade da dupla imputação 

 

RHC 43.354/PA

Rel. Min. Sebastião Reis Júnior 14.10.2015

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RMS 37.293/SP

Rel. Min. Laurita Vaz 09.05.2013

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RMS 27.593/SP

Rel. Min. Maria Thereza de A. Moura 02.10.2012

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EDcl no REsp 865.864/PR

Rel. Min. Adilson Vieira Macabu 01.02.2012

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HC 147.541/RS

Rel. Min. Celso Limongi 14.02.2011

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RHC 24.239/ES

Rel. Min. Og Fernandes 01.07.2010

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REsp 800.817/SC

Rel. Min. Celso Limongi 22.02.2010

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RHC 20.558/SP

Rel. Min. Maria Thereza de A. Moura  14.12.2009

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REsp 989.089/SC

Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima 28.09.2009

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REsp 969.160/RJ

Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima 31.08.2009

 

HC 93.867/GO

Rel. Min. Felix Fischer 12.05.2008

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REsp 847.476/SC

Rel. Min. Paulo Gallotti 05.05.2008

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REsp 889.528/SC

Rel. Min. Felix Fischer  18.06.2007

 

RHC 19.119/MG

Rel. Min. Felix Fischer  04.09.2006

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RMS 20.601/SP

Rel. Min. Felix Fischer  14.08.2006

 

RMS 16.696/PR

Rel. Min. Hamilton Carvalhido 13.03.2006

 

Recurso Especial nº 610.114/RN

Rel. Min. Gilson Dipp  17.11.2005

(Im) Possibilidade da responsabilização

EDcl no REsp 622.724/SC

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Rel. Min. Felix Fischer  29.08.2005

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Impossibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica. As pessoas jurídicas são carecedoras de capacidade de ação, bem como de culpabilidade, pelo que é inviável em razão da impossibilidade de praticarem um injusto penal.

Recurso Especial nº 564.960/SC

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Rel. Min. Gilson Dipp  13.06.2005

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Possibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica. A ementa da referida decisão registra os requisitos, que sugerem que a legislação adotou um sistema misto de imputação.

HC 15.051/SP

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Rel. Min. Hamilton Carvalhido  13.08.2001

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Impossibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Desprovida de vontade real, nos casos de crimes em que figure como sujeito ativo da conduta típica, a responsabilidade penal somente pode ser atribuída ao HOMEM, pessoa física, que, como órgão da pessoa jurídica, a presentifique na ação qualificada como criminosa ou concorra para a sua prática.

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