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Projetos de lei nacionais

PL n. 189/2020 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever que a responsabilização penal da pessoa jurídica independe da responsabilização da pessoa física que a represente.

PL n. 681/2019 - Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, a fim de criar punição mais rigorosa nos casos de rompimento de barragem. Proíbe a construção de barragens do tipo “alteamento a montante”; e pune com mais rigor os casos de rompimento de barragem.

PL n. 11.252/2018 - Aborda a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações.

PLS n. 513/2018 - Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 180 do Código Penal, para estabelecer a responsabilidade penal de pessoas jurídicas por receptação.

PL n. 6.375/2013 - Dispõe sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações. Arquivada.

PL n. 6.112/2013 - Dispõe sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações. Arquivada.

PLS n. 243/2013 - Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 180 do Código Penal, para estabelecer a responsabilidade penal de pessoas jurídicas por receptação. Arquivada.

PLS n. 236/2012 - Institui um novo Código Penal. 

PL n. 4.842/2001 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários realizem práticas de racismo. Arquivada.

PL n. 27/1999 - Acrescenta art. à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários realizem práticas de racismo. Arquivada.


Projetos de lei estrangeiros

Alemanha. 

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Chile.

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Reino Unido.

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