Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

Justiça francesa absolve Air France e Airbus por acidente do voo AF-447

Análises estrangeiras

Relatórios de violações (inglês)

Direito Penal da empresa na Europa e Estados Unidos (alemão)

Direito Penal da empresa em Estados da UE (alemão)

Propostas legislativas para o Direito Penal da empresa na Alemanha (alemão)

Anteprojeto do Código Penal Argentino - parte 3 (espanhol)

Corporate Crime Reporter (inglês)

Destaques

A Law Commission Inglesa concluiu sua análise sobre as opções para a RPPJ

A Comissão de Leis concluiu as suas análises sobre a responsabilidade criminal corporativa para punir adequadamente os crimes cometidos por empresas e seus diretores ou alta administração. Acesso o relatório aqui.

Projeto em discussão na Alemanha - para instituir - Notícias

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Projeto em discussão no Chile - para ampliar os casos

Acompanhar tramitação

Notícias

O Banco Credit Suisse é condenado por lavagem de dinheiro

Empresas acusadas por crimes de guerra

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