Decisões Judiciais
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O Supremo Tribunal Federal é a corte constitucional brasileira, prevista nos arts. 101 e 102 da Constituição da República.

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O Superior Tribunal de Justiça é Tribunal Superior  encarregada de uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É previsto nos arts. 104 e 105 da Constituição da República.

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Neste espaço é possível encontrar decisões proferidas por cortes estrangeiras.