Tratados, Convenções e Diretivas internacionais

Conselho da Europa

Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública (arts. 11 e 12). Data de Conclusão: 28/10/2011

Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais (art. 26 e 27) Data de Conclusão: 25/10/2007

Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos (arts. 22 e 23) Data de Conclusão: 16/05/2005

Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (Convenção nº 196 ).  (arts. 10 e 11) Data de Conclusão: 16/05/2005

Convenção sobre a lavagem, rastreamento, apreensão e confisco dos produtos do crime e financiamento do terrorismo (arts. 10 e 11) Data de Conclusão: 16/05/2005

Convenção sobre o Cibercrime (art. 12) Data de Conclusão: 23/11/2001

Convenção Penal sobre a Corrupção (art. 18 e 19)  Data de Conclusão: 27/01/1999

Conselho da Organização para a Cooperação Econômica e o Desenvolvimento (OCDE) 

Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (art. 2 e 3) Data de Conclusão: 17/12/1997

Conselho da União Europeia

Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, sobre a luta contra a lavagem de dinheiro por meio do direito penal (arts. 7 e 8) Data de Conclusão: 23/10/2019

Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude que afeta os interesses financeiros da União através do direito penal. (arts 6 e 9) Data de Conclusão: 05/07/2017

Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho. (arts. 17 e 18) Data de Conclusão: 15/03/2017. 

Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que reforça alguns aspetos da presunção de inocência e do direito de comparência no julgamento em processo penal. (Considerandos) Data de Conclusão: 09/03/2016

Diretiva 2014/62 / UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, sobre a proteção penal do euro e de outras moedas contra a falsificação, e que substitui o parecer da Decisão-Quadro 2000/383 / JAI. (arts. 6 e 7) Data de Conclusão: 15/05/2014.

Directiva 2014/57/UE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 16 de abril de 2014, sobre las sanciones penales aplicables al abuso de mercado (Directiva sobre abuso de mercado). (arts. 8 e 9) Data de Conclusão: 15/04/2014

Diretiva 2013/40 / UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, relativa a ataques contra sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222 / JAI do Conselho. (arts. 10 e 11) Data de Conclusão: 12/08/2013.

Diretiva 2011/92 / UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, sobre a luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de menores e a pornografia infantil e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68 / JAI do Conselho. (arts. 12 e 13) Data de Conclusão: 13/12/2011

Diretiva 2011/36 / UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e combate ao tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629 / JAI do Conselho. (arts. 5 e 6) Data de Conclusão: 05/04/2011

Diretiva 2009/123 / CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35 / CE sobre poluição por navios e a introdução de sanções por infrações. (arts. 8 ter. e 8 quarter) Data de Conclusão: 21/10/2009

Diretiva 2009/52 / CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que estabelece as normas mínimas sobre sanções e medidas aplicáveis ​​aos empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular. (arts. 11 e 12) Data de Conclusão: 18/06/2009

Decisão-Quadro 2008/913 / JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia através do direito penal. (arts. 5 e 6) Data de Conclusão: 28/11/2008

Diretiva 2008/99 / CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do meio ambiente pelo direito penal. (arts. 6 e 7) Data de Conclusão: 19/11/2008

Decisão-Quadro 2008/841 / JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra o crime organizado. (arts. 5 e 6) Data de Conclusão: 24/10/2008

Decisão-Quadro 2006/783 / JAI do Conselho, de 6 de outubro de 2006, sobre a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de confisco. (art. 12) Data de Conclusão: 06/10/2006

Decisão-Quadro 2005/667 / JAI do Conselho, de 12 de julho de 2005, que visa reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios. (arts. 5, 6 e 7) Data de Conclusão: 12/07/2005

Decisão-Quadro 2005/214 / JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, sobre a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das sanções pecuniárias. (arts. 9 e 20) Data de Conclusão: 24/02/2005

Decisão-Quadro 2004/757 / JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, relativa ao estabelecimento de disposições mínimas sobre os elementos constitutivos dos crimes e as penas aplicáveis ​​no domínio do tráfico ilícito de drogas. (arts. 6 e 7) Data de Conclusão: 25/10/2004

Decisão-Quadro 2003/568 / JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à luta contra a corrupção no setor privado. (arts. 5 e 6) Data de Conclusão: 22/07/2003 

Decisão-Quadro 2002/946 / JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2002, que visa reforçar o quadro penal para a repressão das ajudas por entrada, circulação e permanência irregulares. (arts. 2 e 3) Data de Conclusão: 28/11/2002

Decisão-Quadro 2001/413 / JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa à luta contra a fraude e a contrafação de meios de pagamento que não sejam numerário. (arts. 7 e 8) Data de Conclusão: 28/05/2001

Organização das Nações Unidas 

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (art. 26) Data de Conclusão: 31/10/2003

Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (art. 10) Data de Conclusão: 15/11/2000

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil (art. 3) Data de Conclusão: 25/05/2000