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Observatório da responsabilidade penal da pessoa jurídica
Projeto de pesquisa e extensão do Programa de Pós-graduação em Direito da UFMG
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Destaques
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas segundo o STJ
Secretaria de Comunicação Social da Corte elabora matéria reunindo entendimentos extraídos de julgados do aludido tribunal.
Modificaciones a la ley de Responsabilidad Penal de las Personas Jurídicas
La ley de delitos económicos y atentados contra el medio ambiente modifica la Ley de Responsabilidad Penal de las Personas Jurídicas (Ley Nº 20.393), para ampliar de forma considerable el catálogo de “delitos base” que pueden dar lugar a responsabilidad por incumplimiento de los deberes de vigilancia y supervisión de la empresa.
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