Seminário PPGD - Nova Lei de Responsabilidade Penal da Bolívia
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A Law Commission Inglesa inicia discussão sobre a RPPJ

A Comissão de Leis está buscando opiniões sobre se, e como, instituir uma lei relativa à responsabilidade criminal corporativa para punir adequadamente os crimes cometidos por empresas e seus diretores ou alta administração. Acompanhe aqui.

Projeto em discussão na Alemanha - para instituir - Notícias

Acompanhar tramitação

Projeto em discussão no Chile - para ampliar os casos

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Bolívia institui a responsabilidade penal da pessoa jurídica   notícia

Lei  n. 1.390, de 27 de agosto de 2021

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